Termos de Uso

Última atualização: 4 de julho de 2026 · Versão 2.0

Sejam bem-vindos ao Vade+!

A leitura e o aceite destes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso") são obrigatórios para o cadastro de usuários e para o uso dos serviços fornecidos por [Razão Social], CNPJ nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX] ("Vade+"). O Assinante de plano pago celebra ainda o Contrato de Prestação de Serviços disponível na página Termos do Contrato, cujas disposições específicas prevalecem sobre estes Termos, que se aplicam de forma subsidiária.

1. Definições

Vade+ ou Plataforma: o site, os aplicativos e demais meios pelos quais o usuário utiliza a tecnologia e os serviços do Vade+.
Serviços: as funcionalidades, gratuitas ou pagas, fornecidas por meio da Plataforma.
Usuário: todo aquele que realiza cadastro na Plataforma.
Assinante: Usuário que contratou o plano Premium.
Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

2. Propósito do Vade+

O Vade+ é uma plataforma de estudo jurídico que disponibiliza textos legais atualizados e ferramentas de grifo, anotação e organização. Os conteúdos são fornecidos exclusivamente para fins de estudo e pesquisa, não possuindo qualquer finalidade de orientação ou aconselhamento jurídico.

Os textos legais têm caráter informativo. Para uso profissional ou processual, recomendamos sempre confirmar a redação e a vigência nas fontes oficiais (Diário Oficial da União, Portal do Planalto, LexML).

3. Cadastro e conta

O cadastro somente poderá ser realizado por pessoas legalmente capazes de assumir as obrigações destes Termos. Menores de idade sem a devida autorização de seus representantes legais não poderão se cadastrar.

O Usuário compromete-se a fornecer dados reais e precisos, mantendo-os atualizados. A conta é pessoal e intransferível: o Usuário é o único responsável pelo sigilo de seu login e senha, sendo vedado o fornecimento das credenciais a terceiros. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente a vademais.suporte@gmail.com.

4. Planos

O Vade+ oferece um plano Gratuito, com funcionalidades limitadas, e o plano Premium, contratado exclusivamente na modalidade de assinatura (mensal ou anual), conforme condições da página Termos do Contrato.

Novos usuários têm direito a um período de teste de 7 dias do Premium, gratuito. Para ativá-lo, é solicitado o cadastro de um cartão de crédito válido, que não sofre nenhuma cobrança durante o teste. A primeira cobrança ocorre automaticamente ao final dos 7 dias, salvo se o Usuário cancelar antes do término do teste — hipótese em que nada será cobrado e a conta retornará ao plano Gratuito.

5. Licença de uso e propriedade intelectual

Os textos legais são de domínio público. Porém, o design, o software, a interface, a marca "Vade+", os códigos-fonte, o banco de dados e a organização e apresentação dos conteúdos são de titularidade exclusiva do Vade+ e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e demais normas de propriedade intelectual.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário adquire uma licença temporária, pessoal, intransferível e sem fins comerciais, válida pelo período de vigência de sua conta ou assinatura, limitada ao acesso e à visualização dos conteúdos e ao uso das ferramentas de estudo.

É considerada violação grave destes Termos, ensejando o cancelamento da conta sem devolução de valores pagos e sem prejuízo das medidas legais cabíveis: compartilhar credenciais de acesso; copiar, reproduzir, distribuir ou disponibilizar a terceiros o conteúdo organizado da Plataforma, por qualquer meio; praticar scraping, uso de robôs, spiders ou crawlers; e realizar engenharia reversa do software.

O Vade+ poderá utilizar ferramentas tecnológicas para verificar o cumprimento destas condições. Constatados acessos simultâneos anômalos ou indícios de uso da conta por terceiros, o Vade+ poderá suspender preventivamente o acesso e solicitar esclarecimentos ao Usuário antes de qualquer cancelamento definitivo.

6. Condutas vedadas

Além das obrigações previstas nestes Termos, o Usuário compromete-se a: não utilizar a Plataforma para fins ilícitos; não tentar acessar áreas restritas do sistema; não introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso; não participar de ataques à Plataforma ou a seus usuários; não explorar falhas ou bugs; e não violar direitos de terceiros ou as leis brasileiras.

7. Pagamento, arrependimento e cancelamento

Os pagamentos são processados pela Stripe, empresa especializada em pagamentos on-line, por meio de cartão de crédito com cobrança recorrente. Nos termos do art. 49 do CDC, o Assinante tem direito ao arrependimento com reembolso integral em até 7 dias corridos contados da primeira cobrança. Após esse prazo, o cancelamento interrompe a renovação automática, permanecendo o acesso ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. As condições completas estão na página Termos do Contrato.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Vade+ assume obrigação de meio, e não de resultado: emprega seus melhores esforços para manter a legislação atualizada e o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem que os textos correspondam, em todas as situações, à versão mais recente em vigor. Constatada qualquer desatualização, a correção será realizada tão logo possível.

Pequenos defeitos de programação (bugs) são inerentes a sistemas de tecnologia; o Usuário deve comunicá-los para correção. Poderão ocorrer interrupções por manutenções programadas, caso fortuito ou problemas técnicos de terceiros (conexão, hospedagem), hipóteses em que o Vade+ se exime de responsabilidade, comprometendo-se a restabelecer o serviço com a maior brevidade. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Vade+ não responde por conteúdo gerado por terceiros.

9. Atualizações destes Termos

O Vade+ poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, comunicando os Usuários por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias da entrada em vigor. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá cancelar sua conta nesse prazo, aplicando-se as regras de cancelamento vigentes. A versão atualizada estará sempre acessível na Plataforma.

10. Penalidades

A violação destes Termos poderá acarretar, conforme a gravidade: advertência, suspensão ou exclusão da conta. Salvo casos de inegável gravidade, o Vade+ dará oportunidade para o Usuário se justificar antes de aplicar suspensão ou exclusão, sem prejuízo das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

11. Disposições gerais

Aplicam-se a estes Termos as leis da República Federativa do Brasil, em especial o CDC, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF], ressalvado o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).

Contato: vademais.suporte@gmail.com