Termos do Contrato

Última atualização: 4 de julho de 2026 · Versão 1.0

Contrato de Prestação de Serviços

De um lado, [Razão Social], CNPJ nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede em [Endereço], doravante denominada CONTRATADA, e de outro a pessoa física, maior e capaz, identificada pelo registro de usuário na plataforma, doravante denominada ASSINANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços, sob as condições abaixo:

Cláusula 1ª. Objeto

1.1 O presente contrato tem por objeto a disponibilização ao ASSINANTE do conteúdo e das funcionalidades da plataforma Vade+, conforme o plano contratado (Premium mensal ou anual).

Cláusula 2ª. Obrigações da Contratada

2.1 A CONTRATADA obriga-se a: (a) disponibilizar ao ASSINANTE a biblioteca de textos legais da plataforma; (b) incorporar ao banco de dados as alterações legislativas dos textos disponibilizados em prazo razoável após sua publicação oficial; (c) manter salvos os grifos, anotações, favoritos e coleções criados pelo ASSINANTE enquanto vigente a assinatura; (d) disponibilizar as funcionalidades ilimitadas previstas no plano Premium.

2.2 A CONTRATADA compromete-se a se esforçar para manter os textos legais sempre atualizados. Trata-se, porém, de obrigação de meio, e não de resultado: pode ocorrer de um dispositivo estar desatualizado e, constatada a divergência, a correção será feita imediatamente.

2.3 A CONTRATADA não se compromete a responder dúvidas ou consultas sobre temas jurídicos formuladas pelos usuários.

Cláusula 3ª. Requisitos mínimos de acesso

3.1 O serviço é fornecido exclusivamente por meio da plataforma Vade+ (site e aplicativos). Para acessá-lo, é necessário smartphone ou computador com acesso à internet e navegador atualizado.

3.2 A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade da conexão utilizada pelo ASSINANTE, mantida por terceiros e fora de seu controle.

3.3 O ASSINANTE declara ciência de que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia e que poderão ocorrer interrupções ocasionadas por fortuitos internos ou externos ou por problemas técnicos que não dependam da CONTRATADA, hipóteses em que esta se exime de responsabilidade, comprometendo-se a restabelecer o serviço com a maior brevidade possível.

Cláusula 4ª. Banco de dados

4.1 O banco de dados do Vade+ inclui a Constituição Federal, códigos e leis selecionadas, conforme catálogo disponível na plataforma. O acervo poderá ser ampliado ou alterado pela CONTRATADA a qualquer tempo.

4.2 O banco de dados não abrange, necessariamente, a integralidade dos atos normativos brasileiros.

Cláusula 5ª. Obrigações do Assinante

5.1 O ASSINANTE deverá: (a) pagar o preço do plano contratado; (b) utilizar equipamentos com os requisitos mínimos e acesso à internet; (c) manter seu acesso pessoal e intransferível, sem compartilhar credenciais em nenhuma circunstância; (d) não divulgar, distribuir, copiar ou fornecer a terceiros os conteúdos organizados da plataforma, sob pena de responsabilidade por violação de direitos autorais.

Cláusula 6ª. Planos e forma de pagamento

6.1 O valor dos serviços varia conforme o plano escolhido — mensal ou anual — de acordo com os valores vigentes divulgados na página de planos da plataforma no momento da contratação.

6.2 A contratação permite o acesso de apenas uma pessoa física, identificada por seu login e senha.

6.3 O pagamento é realizado por meio da Stripe, empresa especializada em pagamentos on-line (stripe.com), por cartão de crédito, cabendo à Stripe a responsabilidade pelo processamento da transação financeira. A CONTRATADA não armazena os dados completos do cartão.

6.4 A liberação do acesso Premium ocorre imediatamente após a contratação, com o início do período de teste, sendo o ASSINANTE notificado por e-mail. A data da liberação é considerada, para todos os fins, a data inicial da assinatura.

6.5 O ASSINANTE declara estar ciente de que a assinatura opera mediante cobrança recorrente no cartão de crédito, autorizando, desde já, os lançamentos automáticos de acordo com a periodicidade escolhida (mensal ou anual).

6.6 O CPF é opcional e, quando fornecido, será utilizado para a emissão de nota fiscal.

6.7 A contratação inicia-se com um período de teste de 7 dias, durante o qual é exigido o cadastro de cartão de crédito válido, sem que haja qualquer cobrança. A primeira cobrança será realizada automaticamente ao final dos 7 dias, salvo se o ASSINANTE cancelar antes do término do teste, hipótese em que nada será cobrado e a conta retornará ao plano Gratuito.

Cláusula 7ª. Prazo e renovação

7.1 O contrato inicia-se na liberação do acesso e renova-se automaticamente ao final de cada período contratado (mensal ou anual), mediante cobrança recorrente.

7.2 O ASSINANTE pode desativar a renovação automática a qualquer momento pelo painel da sua conta ou, em caso de dificuldade, por solicitação ao e-mail vademais.suporte@gmail.com.

7.3 Os serviços são prestados de forma contínua e sem medição, sendo o pagamento devido independentemente do tempo de utilização em cada período.

Cláusula 8ª. Atendimento

8.1 O atendimento ao ASSINANTE é realizado pelo e-mail vademais.suporte@gmail.com. Pedidos, solicitações e reclamações serão respondidos em até 48 horas úteis.

Cláusula 9ª. Arrependimento e cancelamento

9.1 Em caso de pedido de cancelamento em até 7 dias corridos contados da primeira cobrança, haverá reembolso integral do valor pago (art. 49 do CDC), processado pela Stripe conforme a política de estorno da administradora do cartão. Cancelamentos realizados durante o período de teste não geram nenhuma cobrança.

9.2 Após o 7º dia, o cancelamento interrompe a renovação automática no ciclo seguinte, permanecendo o acesso Premium ativo até o término do período já pago. Não haverá reembolso, ressarcimento ou crédito por períodos parcialmente utilizados.

Cláusula 10ª. Rescisão por violação

10.1 A violação das obrigações do ASSINANTE, em especial o compartilhamento de credenciais e a reprodução não autorizada de conteúdo, enseja a rescisão imediata do contrato, sem devolução dos valores pagos e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cláusula 11ª. Foro

11.1 Aplicam-se a este contrato as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF], ressalvado o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).